Ouvidoria

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Aperfeiçoando a cidadania

Leis e Documentos

Regimento geral da UEPB | Visualizar

Estatuto da UEPB (D.O.) | Visualizar

Lei de Acesso a Informação | Visualizar

Lei Maria da Penha | Visualizar

Estatuto do Idoso 10.741/03 | Visualizar

Estatuto da Criança e do Adolescente – 8.069/90 | Visualizar

Código de Defesa do Consumidor – 8.078/90 | Visualizar

Estatuto da Pessoa com Deficiência – 7.853/89 | Visualizar

Lei do Processo Administrativo – Lei n° 9.784/99 | Visualizar

Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 | Visualizar

Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraíba | Visualizar (pdf)

Constituição da República Federativa do Brasil/1988 | Visualizar (pdf)

Constituição do Estado da Paraíba/1989 | Visualizar (pdf)

PCCR Docentes | Visualizar

PCCR Técnicos-Administrativos | Visualizar

Lei do Assédio Moral 13.314/07 | Visualizar (pdf)

Decreto de Prazos da Ouvidoria Geral do Estado | Visualizar (pdf)

Código de Ética do Ouvidor | Visualizar (pdf)

Declaração Universal dos Direitos Humanos | Visualizar (pdf)